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DEFERIMENTO LIMINAR PARA JULGAMENTO DE PROCESSO DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEMORA DA
RECEITA FEDERAL DE 6 (SEIS) ANOS.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE
SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. (...) Ante ao exposto, DEFIRO A
LIMINAR...

Mais uma causa ganha do beneficio loas a Oliveira e Garcia Advogados.

LOAS é um benefício que atende idosos maiores de 65 anos e deficientes físicos e mentais.

ACÓRDÃO DE RECURSO EM FACE DO INSS PARA REQUERER O LOAS
À CRIANÇA DEFICIENTE.

PREVIDENCIÁRIO. LOAS. CRIANÇA DEFI...

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por XXXXXXXXXXXXXX  contra ato do DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A objetivando, a concessão da medida liminar para assegurar à Impetrante o direito de entregas seu TCC no prazo...

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012349-65.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: XXXXXXXXXXX
Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404
IMPETRADO: DELEGADO POLICIA FEDERAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPO...

 

Em 16 de março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, o qual trouxe inúmeras mudanças e novidades para as partes e para os advogados. Dentre as principais mudanças, estão:

A obrigatoriedade da realização das audiências de mediação e conciliação para a...

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