DEFERIMENTO LIMINAR PARA JULGAMENTO DE PROCESSO DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEMORA DA
RECEITA FEDERAL DE 6 (SEIS) ANOS.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE
SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. (...) Ante ao exposto, DEFIRO A
LIMINAR...

Mais uma causa ganha do beneficio loas a Oliveira e Garcia Advogados.

LOAS é um benefício que atende idosos maiores de 65 anos e deficientes físicos e mentais.

ACÓRDÃO DE RECURSO EM FACE DO INSS PARA REQUERER O LOAS
À CRIANÇA DEFICIENTE.

PREVIDENCIÁRIO. LOAS. CRIANÇA DEFI...

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Liminar obriga Receita Federal a julgar restituição de contribuição previdenciária. Mais uma liminar Ganha pelo escritório Oliveira e Garcia

3/28/2019

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