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Direito de Família 

 

Testamento é instrumento pelo qual alguém, em conformidade com a lei, dispõe no todo ou parcialmente do seu patrimônio, para após sua morte.


Pacto Nupcial é o contrato com as formalidades legais, firmado pelos nubentes, pessoas que pretendem se casar, contrato este firmado antes do casamento, onde é escolhido regime de bens que prevalecerá durante o matrimônio.

Divórcio – Dissolução do casamento pela via judicial, amigável ou litigioso, ou extrajudicial, nesta última, o divórcio  consensual é realizado, através de escritura pública (em cartório), desde que não haja filhos menores e incapazes, sendo que a mesma não depende de homologação judicial e constitui título hábil para registro civil e registro de imóveis, salientando que a escritura, somente, será lavrada se os divorciandos estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada uma das partes.   


Inventário -  é o processo judicial que possui como objetivo a partilha dos bens deixados pelo falecido, sendo que o pedido de abertura deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias do seu óbito.


Arrolamento -  é um processo mais simples e rápido, comparando-se ao inventário, aplica-se no caso na existência de herdeiros maiores e capazes, e, para heranças de pequeno valor.

Poderá ocorrer a partilha amigável extrajudicial, através de escritura pública (em cartório), desde que os herdeiros sejam maiores e capazes, sendo que a mesma não depende de homologação judicial e constitui título hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. A escritura, somente, será lavrada se os herdeiros estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada uma das partes.   



Ação de Alimentos – visa o recebimento de prestações (pensão alimentícia), para satisfazer a necessidade de pessoa que não tem condições de garantir sua subsistência. São condições para o ajuizamento de ação de alimentos:a) existência de vínculo de parentesco entre alimentante e alimentado, ex: pai e filho; necessidade do alimentado (pessoa que possui direito ao recebimento dos alimentos), possibilidade econômica do alimentante (pessoa que presta os alimentos), proporcionalidade entre as necessidades de um e os recursos financeiros do outro;
Existe ainda, a possibilidade, de ajuizamento de ação de alimentos, os quais serão prestados pelo futuro pai, para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e dela decorrentes, inclusive de alimentação especial e assistência médica, entre outras, chamados de alimentos gravídicos.
Ademais, o cônjuge/companheiro comprovada a necessidade, poderá apresentar ação de alimentos, em razão do dever de assistência pela dissolução da sociedade conjugal ou da união estável.


Execução de Alimentos - consiste na cobrança das pensões alimentícias em atraso, sendo que a ausência de pagamento ou falta de justificativa plausível pelo não pagamento, poderá implicar em prisão civil do devedor e/ou penhora de seus bens.


Regulamentação de visitas – ação visando à regulamentação de visitas dos pais, cuja guarda não esteja os filhos, a fim de que possam visitá-los, tê-los em sua companhia, fiscalizar sua manutenção e educação. Ainda, existe a possibilidade da regulamentação de visitas dos avós aos netos, em razão da ofensa aos direitos das crianças à convivência familiar.


Ação de guarda – unilateral - ação pleiteando guarda de menor por um dos pais voltada para bem-estar do filho (criança), onde deverá comprovar melhores condições para exercê-la.



Guarda compartilhada – ação pleiteando guarda compartilhada, a qual possui o fim de responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.



​Investigação de paternidade – ação para reconhecimento de paternidade, visando à declaração judicial de existência de vínculo de filiação paterna em relação ao menor, registro de sobrenome do pai e nomes avós paternos ao assento de nascimento do menor. Ainda, nesta mesma ação, poderá ser formulado pedido de condenação do pai ao pagamento de alimentos ao filho, o qual, somente, será acatado, se reconhecida a paternidade em processo.
Ação de Interdição possui como objetivo a designação de curador à pessoa maior de 18 anos, a qual não possui capacidade para gerir atos da vida civi, sendo que todos os atos praticados pelo interditado, após a sentença de interdição, serão considerados nulos. Esclarece que são pessoas sujeitas à curatela, as pessoas definidas em lei, dentre elas, aquelas por enfermidade ou deficiência mental não possua discernimento para atos da vida civil; aquelas por causa duradora, não puderem exprimir sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os pródigos, os quais dissipam seu patrimônio sem contudo dar importância ao sentido material; os excepcionais sem o completo desenvolvimento mental; 


Tutela – É nomeado tutor ao menor de 18 anos, a fim de que cuide do mesmo e administre o seu patrimônio, quando este se encontrar fora do poder familiar. A tutela cessa em relação ao tutelado com a maioridade ou emancipação, se posto sob poder familiar (adoção ou reconhecimento). Em relação ao tutor, cessa a tutela, quando expirado termo de compromisso, sobrevindo escusa legítima, bem como, no caso de remoção.