Direito Público 

Ações judiciais que visam resguardar os direitos dos Policias Militares de São Paulo, dentre outras:
  1. Incorporação do ALE no padrão: Visa à incorporação do ALE sobre o padrão;
  2. Recálculo de quinquênio e sexta-parte: Pleiteia-se o cálculo do adicional sobre toda remuneração, excetuadas apenas as verbas eventuais; bem como o pagamento das diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição quinquenal e vincendas.

 

Medidas judiciais contra a reprovação em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo.


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Direito Público (Policiais Militares)

Quanto à ação judicial para recálculo dos adicionais de tempo de serviço, seguem alguns esclarecimentos a respeito:

A Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Pessoal – Divisão Pessoal, vem computando indevidamente os adicionais de tempo de serviço, Quinquênio e Sexta-Parte sobre o salário padrão e RETP (regime especial de trabalho policial), sendo que o correto seria sobre os vencimentos integrais dos Policiais Militares, agindo em contrariedade ao estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual Paulista.



O legislador constitucional, ao conceder o adicional por quinquênio e a sexta parte, determinou as suas incorporações aos vencimentos, inferindo-se, daí, que essa vantagem alcança todas as parcelas que integram a remuneração do servidor.



Dessa forma, incidem os adicionais de quinquênio e a sexta parte sobre vencimentos integrais, que compreendem o padrão e as vantagens incorporadas, inclusive as gratificações de caráter genéricas, com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio-funeral e etc).

Assim, a Oliveira e Garcia advogados é especializada no ajuizamento de ações para recálculos dos adicionais por tempo de serviço (Quinquênio e Sexta-Parte) sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas de naturezas eventuais, pleiteando, também, as diferenças vencidas dele decorrentes, observada a prescrição quinquenal. 



Quanto às medidas judiciais contra a reprovação em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dentre elas, é importante chamar à atenção sobre a reprovação pelo uso de tatuagens.



A eliminação de candidato por este possuir tatuagem em seu corpo pode ser entendida como forma de  preconceito e discriminação social, devendo a Polícia Militar agir com legalidade e razoabilidade, salientando que, a regra prevista no artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal é de que, para o acesso a cargo ou emprego público, será por meio de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.​

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