As principais Mudanças no Novo Código de Processo Civil

 

Em 16 de março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, o qual trouxe inúmeras mudanças e novidades para as partes e para os advogados. Dentre as principais mudanças, estão:

A obrigatoriedade da realização das audiências de mediação e conciliação para as ações cíveis, o que antes não existia. A mediação, nada mais é que a possibilidade de que as próprias partes busquem uma solução dos seus conflitos, por meio de uma terceira pessoa, neutra e imparcial que facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema.

Ainda, a conciliação é uma excelente alternativa, vez que é desenvolvida em um único ato, sem que haja a necessidade de produção de provas e de gastos com documentos e deslocamentos constantes aos fóruns, assim, sendo mais barata.

Outra mudança, de extrema importância, esta nos pedidos de danos morais. Esse tipo de pedido nunca foi fácil de comprovar, contudo, com a mudança, agora além da complexidade do pedido, temos a obrigatoriedade de fixação de um valor certo, sendo que, se não aceito pelo juiz, o autor terá de pagar a quantia pedida, mesmo que seja vencedor do processo nos outros pedidos.

Por fim, houve a alteração na contagem de prazos processuais. Agora, os prazos passam a ser contados somente em dias úteis, além da total suspensão dos prazos no recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Além disso, os recursos das decisões passaram a ter um prazo unificado de 15 dias, em sua maioria, o que otimiza o trabalho do advogado, de forma geral.

Please reload

Posts em Destaque

Liminar obriga Receita Federal a julgar restituição de contribuição previdenciária. Mais uma liminar Ganha pelo escritório Oliveira e Garcia

March 28, 2019

1/10
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo