Advogado condenado por apropriação de proventos de idosa tem recurso julgado


“Por oito meses me vi preso. Impedido de exercer a função de pastor. Sem poder atuar como advogado”. Foi com essa frase que o advogado e pastor evangélico Juscelino Fernandes de Castro iniciou, nesta terça-feira (14), sustentação oral na Câmara Criminal do TJRN, na qual, defendendo a si mesmo, pedia a reforma da sentença que o condenou pelo crime previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741/2003, por suposta apropriação indevida de proventos de uma idosa, no ano de 2006. O órgão julgador do TJRN reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, reduzindo a dosimetria da pena e extinguindo a punibilidade, pela ocorrência da prescrição.

O caso

Segundo a denúncia do Ministério Público, em 11 de julho de 2006, a vítima ganhou uma causa de uma ação judicial referente a um benefício de assistência social por invalidez perante o Juizado Especial Cível da Justiça Federal, recebendo uma quantia de R$ 11.567,96, da qual R$ 800 referiam-se aos honorários do advogado e o restante ao benefício da idosa, segundo sentença final.

A denúncia acrescenta que, no momento do recebimento dos valores, o réu, então advogado da vítima, apropriou-se de uma quantia superior a esperada por

essa, retendo uma porcentagem acima de 50% a título de pagamento de honorários, totalizando R$ 6.067, 96 e dando à idosa apenas a quantia de R$ 5.500, sem apresentar contrato escrito, o que se enquadra na conduta do artigo 102 do Estatuto do Idoso e que não coadunaria com o próprio Código de Ética da OAB e o Estatuto de Advocacia e da OAB.

O cerne da demanda, mantida em segunda instância, girou em torno da legalidade ou não da posse pelo réu do valor de R$ 5.267,96 - valor que, de acordo com o pastor e advogado seria correspondente a R$ 4.800 e que fazia jus pelos cinco anos que advogou para a idosa. A posse foi comprovada conforme depoimentos das testemunhas, da vítima e do próprio denunciado, sendo, deste modo, incontroverso, segundo a sentença.

Segundo a tese defendida pelo próprio acusado, tal valor era parte que lhe cabia devidamente, já que não cobrou honorários no início da marcha processual e bancou todas as despesas do processo. Alegou que compactuou verbalmente com a idosa que, caso fosse vencedora da ação, ela lhe pagaria 50% do valor recebido.

Julgamento

A Câmara Criminal, à unanimidade de votos, deu provimento parcial à apelação, para reduzir a pena imposta ao recorrente, de dois anos, um mês e seis dias de reclusão e 20 dias multa, para um ano, nove meses e 18 dias de reclusão, mais pagamento de 15 dias multa. Contudo, com base nos artigos 61 do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, do Código Penal, a Câmara declarou extinta a punibilidade do delito, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, nos termos do voto da relatora e presidente, desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

Nº do processo: 2015.018517-7

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