PEC prevê indenização por erro da Justiça em qualquer tipo de processo


Proposta de emenda à Constituição (PEC 14/2012), do senador Humberto Costa (PT-PE), obriga o Estado a indenizar o erro judiciário em qualquer processo, a fim de sanar decisões equivocadas de juí

zes. O parlamentar alega que esse direito é restrito atualmente ao âmbito penal e processual penal e disse que deseja estendê-lo a outros ramos, como civil, trabalhista, administrativo ou tributário.

A Constituição Federal determina que o Estado indenizará o erro judiciário, caso o preso fique no cárcere além do tempo fixado em sentença. O senador afirma que isso significa não haver norma constitucional que obrigue o Estado a indenizar o erro decorrente da decisão judicial fora da esfera criminal.

“Não é mais possível admitir que a má aplicação do Direito não dê ensejo ao dever de indenizar do Estado. Assim, estamos propondo incluir no rol dos direitos individuais na Constituição a previsão de que é dever do Estado indenizar o erro judiciário”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.

Ele argumenta ainda que é chegada a hora de o Brasil eliminar o adágio segundo o qual “o Estado não é civilmente responsável pelo atos do Poder Judiciário, senão nos casos expressamente declarados em lei”. O parlamentar também alega que tem sido frequente a publicação de decisões judiciais equivocadas que prejudicam o direito de milhares de pessoas todos os anos.

A proposta aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Posts em Destaque
Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags
Siga-nos
  • Facebook Basic Square
  • Google+ Basic Square

NOSSO ENDEREÇO 

Rua Inglesa, 222 - sala 23

Bairro Parada Inglesa

São Paulo - SP | Cep: 02245-020

50 metros do metrô Parada Inglesa

NOSSO ATENDIMENTO 

De Segunda à Sexta

09:00 às 17:00 h

Atendimento apenas com horário marcado

email: contato@oliveiraegarcia.com.br

CONTATO

11 2241-2955 | 11 93145-6009

Nome *

Email *

Assunto

Mensagem *

Copyright 2013 Oliveira e Garcia. Todos os Direitos Reservados.

Site desenvolvido por