Aluna impedida de se formar, ganha liminar para entrega de TCC e conclusão do curso.

 

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por XXXXXXXXXXXXXX  contra ato do DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A objetivando, a concessão da medida liminar para assegurar à Impetrante o direito de entregas seu TCC no prazo de até 30 (trinta) dias e, em caso de aprovação, posterior expedição do diploma de conclusão de curso.


Consta da inicial que a impetrante ingressou na faculdade da Impetrada, em 2013, no curso de Enfermagem, na extinta Unidade da Maria Cândida com financiamento através do Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES), conforme anexos (DOC.01).

 

Posteriormente, em 2015, referida Unidade da Maria Cândida foi definitivamente extinta, transferindo-se compulsoriamente a impetrante para unidade da Vila Mariana.


Desde então, a Impetrante estaria cursando do seu 5º ao 10º Semestre regularmente na Unidade Vila Mariana, utilizando o R.A. (Registro Acadêmico de nº. 1299130399).

Relata, contudo, que a partir do 9º Semestre começou a ter dificuldades de acesso ao Portal do Aluno onde, entre outras coisas, é possível verificar as disciplinas e boletim de notas.


Sustenta que, apesar de inúmeros contatos com o corpo administrativo da faculdade, até o presente momento o está com o seu acesso bloqueado o que, gravosamente, a impediu de entregar o Trabalho de Conclusão de Curso – TCC e, consequentemente, de ter a expedição do diploma de conclusão de curso.


Vieram os autos para análise do pedido liminar.


É o relatório. DECIDO.


Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita formulado na inicial, tendo em vista o
preenchimento do requisito exigido no art. 99, do Código de Processo Civil c/c Lei nº 1.060/50.


Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Nesse sentido:


Art. 7º - § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.


Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora).
Feitas estas considerações, passo ao caso concreto.


Em análise sumária dos fatos e documentos trazidos nos autos tem-se que a impetrante comprova que o bloqueio/dificuldade de acesso ao ambiente virtual do aluno foi inúmeras vezes reportado aos funcionários da impetrada. Em verdade, conforme print juntado às fls. 37 do arquivo .pdf, desde o dia 10/07/2017 que a impetrante comunicou o fato.


Posteriormente, por diversas vezes e por meio de correio eletrônico [destaco aqueles datados de 28/08/2017, 30 e 31/10/2017] a impetrante comunica a falha no acesso ao Portal do Aluno insistindo, justamente, na impossibilidade de postar o TCC e a iminência do fim do prazo e período de conclusão de curso[1].


De outra via, a impetrante comprova que continuou cumprindo, inclusive, o estágio obrigatório o que, segundo informa, não seria possível se não estivesse devidamente e regularmente matriculada naquela instituição de ensino.


Portanto, em sede de cognição primária, vislumbro a verossimilhança das alegações trazidas na inicial. Quanto ao pericullum in mora, este também se demonstra evidente uma vez que o bloqueio de acesso ao Portal do Aluno impossibilita a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC e, por conseguinte, da graduação da imperante, seu ingresso no campo profissional e assim por diante.


Posto isso, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida, para determinar à autoridade coatora permita o imediato acesso da aluna XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Registro Acadêmico de nº. 1299130399, ao ambiente virtual/Portal do Aluno do Curso de Enfermagem disponibilizado pela ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA; fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a liberação de acesso da ao Portal do Aluno, e não havendo nenhuma outra pendência acadêmica, para que a mesma apresente impetrante dê entrada em seu Trabalho de Conclusão de Curso – TCC para que possa ser avaliado pela banca examinadora responsável pela conclusão do Curso de Enfermagem oferecido pela ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.


Intime-se a autoridade Impetrada, com urgência, para cumprimento desta decisão, em 05 (cinco) dias, a contar da ciência, devendo proceder às ações necessárias para cumprimento da liminar.

 

 

 

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