Liminar obriga Receita Federal a julgar restituição de contribuição previdenciária. Mais uma liminar Ganha pelo escritório Oliveira e Garcia

DEFERIMENTO LIMINAR PARA JULGAMENTO DE PROCESSO DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEMORA DA
RECEITA FEDERAL DE 6 (SEIS) ANOS.

 

 

 

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE
SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. (...) Ante ao exposto, DEFIRO A
LIMINAR requerida, determinando à autoridade coatora que, não havendo
pendências documentais, proceda à análise conclusiva dos pedidos
PER/DCOMP (...) no prazo de 30 (trinta) dias.( 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, MS Nº. 5002760-78.2019.4.03.6100, Magistrado MARISA CLAUDIA GONCALVES CUCIO, Data da Publicação: 20/03/2019).

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March 28, 2019

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