NOSSO ENDEREÇO 

Rua Inglesa, 222 - sala 23

Bairro Parada Inglesa

São Paulo - SP | Cep: 02245-020

50 metros do metrô Parada Inglesa

NOSSO ATENDIMENTO 

De Segunda à Sexta

09:00 às 17:00 h

Atendimento apenas com horário marcado

email: contato@oliveiraegarcia.com.br

CONTATO

11 2241-2955 | 11 93145-6009

Copyright 2013 Oliveira e Garcia. Todos os Direitos Reservados.

Site desenvolvido por

Liminar obriga Receita Federal a julgar restituição de contribuição previdenciária. Mais uma liminar Ganha pelo escritório Oliveira e Garcia

DEFERIMENTO LIMINAR PARA JULGAMENTO DE PROCESSO DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEMORA DA
RECEITA FEDERAL DE 6 (SEIS) ANOS.

 

 

 

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE
SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. (...) Ante ao exposto, DEFIRO A
LIMINAR requerida, determinando à autoridade coatora que, não havendo
pendências documentais, proceda à análise conclusiva dos pedidos
PER/DCOMP (...) no prazo de 30 (trinta) dias.( 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, MS Nº. 5002760-78.2019.4.03.6100, Magistrado MARISA CLAUDIA GONCALVES CUCIO, Data da Publicação: 20/03/2019).

Please reload

Posts em Destaque

Liminar obriga Receita Federal a julgar restituição de contribuição previdenciária. Mais uma liminar Ganha pelo escritório Oliveira e Garcia

March 28, 2019

1/10
Please reload

Posts Recentes
Please reload

Arquivo