Liminar obriga Receita Federal a julgar restituição de contribuição previdenciária. Mais uma liminar

DEFERIMENTO LIMINAR PARA JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEMORA DA RECEITA FEDERAL DE 6 (SEIS) ANOS.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. (...) Ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando à autoridade coatora que, não havendo pendências documentais, proceda à análise conclusiva dos pedidos PER/DCOMP (...) no prazo de 30 (trinta) dias.( 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, MS Nº. 5002760-78.2019.4.03.6100, Magistrado MARISA CLAUDIA GONCALVES CUCIO, Data da Publicação: 20/03/2019).

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