Ação para recebimento de diferenças salariais dos integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Os integrantes da Policia Militar do Estado de São Paulo (infantaria, bombeiro e rodoviário), tem direito a receber diferença de verbas salariais não paga pelo Governo do Estado de São Paulo, quando da entrada em vigor da Lei1.197/13.
Dessa forma, todos aqueles que estavam na corporação até o segundo semestre de 2013, tem direito ao recebimento dessas verbas salariais não pagas.
O direito assiste também àqueles que estão reformados atualmente, mas que estavam na ativa até julho de 2013, e igualmente aos familiares daqueles que atenderem essas condições, mas estejam falecidos.
Não é uma “aventura jurídica”. Por ser verbas salariais não pagas o recebimento de seu direito é líquido e certo.
Cabe ainda ressaltar que a ação será proposta nos Juizados Especiais (Cíveis e da Fazenda) de forma que não há custas judiciais nem sucumbenciais. Trabalhamos com recebimento de honorários apenas no EXITO da ação sem cobrança de taxas para propositura ou acompanhamento da ação. Sendo os honorários são 20% (vinte por cento) descontados ao final sobre o valor efetivamente recebido.
Fazemos contrato assegurando as condições acima, e a procuração é específica para essa ação.
Para garantir a segurança do policial, o endereço pode ser o do Batalhão, e estamos peticionando requerendo ao MM Juiz que determine que as ações tramitem com segredo de Justiça (entretanto depende do entendimento do MM Juiz).
Para propor a ação é necessário: Procuração e Contratos preenchidos e assinados (não é necessário o reconhecimento de firma); os holerites de janeiro a junho de 2013 (tirar no site); cópia da funcional ou carteira de identidade.
Por fim, é necessário observar que o direito irá prescrever em Fevereiro de 2018, lembrando ainda que a Justiça Estadual terá recesso entre os dias 20/12/2017 até 20/01/2018, e logo em seguida teremos o carnaval assim é prudente ser o mais breve possível.

 

PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PARA INICIO DO PROCESSO

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