Direito do Consumidor

Apresentação de ações decorrentes da relação de consumo: indenizatórias, pedidos de cancelamentos de protestos e restrições indevidas, reclamações por vícios de produtos e serviços, cobranças indevidas e práticas ilegais; reclamações junto ao Procon e Anatel, entre outras. Elaboração e pedidos de revisão de contratos.

 

São direitos do consumidor, segundo a Organização Internacional da União dos Consumidores, trecho extraído da obra “ Código de Defesa do Consumidor anotado e exemplificado pelo IDEC, Editora ASV Editora Ltda:


1) Necessidade Básica O direito aos bens e serviços essenciais que garantam a sobrevivência: alimentação adequada, vestuário, moradia, assistência médica, educação e saúde;


2) SegurançaO direito à proteção contra a comercialização de bens ou a entrega de serviços que representem riscos para saúde e a vida;


3) InformaçãoO direito à proteção contra a publicidade abusiva ou a remarcação desonesta ou enganosa. E o direito de obter os dados e a informação necessária para escolher conscientemente, com conhecimento de causa;


4) EscolhaO direito de escolher produtos e serviços a preços  competitivos com a segurança de obter uma qualidade satisfatória;


5) RepresentaçãoO direito de expressar os interesses do consumidor na elaboração e na aplicação de políticas governamentais;


6) ReparaçãoO direito de ser indenizado em caso de informação falsa, de produtos de má qualidade ou de serviços insatisfatórios;


7) EducaçãoO direito de adquirir o conhecimento e a experiência necessária para se transformar num consumidor informado.


8) Meio Ambiental SaudávelO direito de viver e de trabalhar num meio que não seja nocivo nem perigoso e que permitida uma vida digna;

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