Direito do Trabalho

 

​A realização de trabalho na área consultiva e contenciosa, assessorando na liquidação de processos trabalhistas, realizando negociações com a parte contrária, assessorando na administração de contratos de empresas terceirizadas, elaborando reclamações trabalhistas, ações de indenização por acidente de trabalho, defesas, recursos, pareceres, consultoria preventiva, suporte ao RH, defesas administrativas (autuação do Ministério do Trabalho ou outro órgão fiscalizador); contratos prestação de serviços, audiências iniciais e de instrução, entre outras.

​Reclamação Trabalhista – o nome dado à ação proposta pelo empregado em face do empregador, ou seja, é a mais usual ação existente na Justiça do Trabalho, nesta ação são pleiteados direitos trabalhistas que não foram pagos pela empresa quando do contrato de trabalho, dentre eles:


Horas extras - consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, ou pelo contrato, caso o empregado trabalhe mais de 8 horas por dia ou 44 horas semanais, pode pleitear horas extras e mais o adicional que normalmente é de 50%;


Adicional de insalubridade / periculosidade – quando o trabalhador exerce suas funções sobre condições nocivas à saúde ou com contato permanente com inflamáveis e explosivos. Ex: Pintor, Motorista, Frentista, etc;


Intervalo para refeição e descanso
- em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora, e, não poderá exceder de 2 horas, caso não seja cumprido poderá requerer horas extras da hora de descanso trabalhada;



​Acúmulo de função – é a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, caso o empregado exerça mais de uma função, pode requerer um “plus” salarial, ou seja, um acréscimo no salário, que normalmente é de 25% ;
Indenização por danos morais – Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade do trabalhador. A indenização pode também ser pleiteada quando for decorrente de acidente do trabalho, doença profissional e assédio moral ou sexual;


Intervalo inter-jornada - é o descanso que o trabalhador deve ter entre uma jornada e outra, caso não seja cumprido, pode-se pleitear horas extras do período.


​Defesa - A defesa em geral tem como objetivo impugnar a pretensão do autor, nesta a Empresa pode alegar toda matéria com a qual pretende se defender.

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