Direito do Trabalho
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O que é o Direito do Trabalho?
Esse ramo do direito rege as relações entre os empregadores e os empregados de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Constituição Federal.
O escritório Oliveira e Garcia atua na área consultiva e contenciosa, assessorando na liquidação de processos trabalhistas, na administração de contratos de empresas, na realização de defesas e recursos de processos, de negociações com a parte contrária, confecção de reclamações trabalhistas, ações de indenização por acidente do trabalho, pareceres, consultoria preventiva, defesas administrativas (autuação do Ministério do Trabalho), audiências iniciais, instrução ou UNA.
Alguns dos casos do direito do trabalho:
- Horas Extras: consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, ou pelo contrato;
- Adicional de insalubridade/periculosidade: quando o trabalhador exerce suas funções sobre condições nocivas à saúde ou com contato permanente com inflamáveis e explosivos;
- Intervalo para refeição e descanso: em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, caso não seja cumprido poderá requerer horas extras da hora de descanso trabalhada;
- Acúmulo de função: caso o empregado exerça mais de uma função em atividade que não tenha sido contratada, pode requerer um acréscimo salarial, que normalmente é de 25%;
- Indenização por danos morais: Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade do trabalhador. A indenização pode também ser pleiteada quando for decorrente de acidente do trabalho, doença profissional e assédio moral ou sexual;
- Intervalo Inter-Jornada: é o descanso que o trabalhador deve ter entre uma jornada e outra, caso não seja cumprido, pode-se pleitear horas extras do período.
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