Direito Empresarial

 

Focado em atender às empresas de pequeno, médio e grande porte, fornecendo todo suporte jurídico nas áreas trabalhistas (defesa, recursos, acompanhamento e atuação em audiências, consultoria preventiva, suporte ao RH, pareceres); cível (elaboração de contratos e pareceres, cobrança de títulos de crédito e dívidas em geral, defesas, recursos, acompanhamentos e atuações em audiências, entre outros serviços)
 

O Direito Empresarial é, portanto, o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional e habitualmente, com o objetivo de lucro.
A função do empresário é de organizar sua atividade, coordenando seus bens (capital) com o trabalho aliciado de outrem. Esta é a organização e o motivo do conceito de empresa se firmar na ideia de que ela é o exercício da atividade produtiva.
Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.


Embora seja um ramo autônomo do direito privado, mantém íntimas relações com outras áreas do direito. As principais são:


a) Direito Civil – direito obrigacional único para os dois ramos do direito privado. São inúmeras as relações, a começar do atual compartilhamento do CC, que reservou dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre títulos de crédito, empresa, empresário, registro de empresa, etc.


b) Direito Público -  relaciona-se especialmente na parte relativa à sociedade anônima, aos transportes marítimos, aeronáuticos e terrestres.



c) Direito Tributário – influência marcante nos lançamentos da contabilidade mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos e à circulação de mercadorias. A responsabilização dos sócios-gerentes por obrigações da sociedade de natureza tributária, à exegese do art. 135, III, CTN, ou mesmo da imposição de algumas espécies de livros fiscais aos empresários.


d) Direito do Trabalho – liga-se à disciplina das relações entre os empregados e os empregadores, que são os empresários individuais e coletivos. Basta vermos as causas trabalhistas sendo decididas no âmbito da Justiça do Trabalho para, em seguida, habilitarem-se no Quadro Geral de Credores admitidos na falência. Também os débitos de natureza trabalhista sendo cobrados dos sócios das sociedades anônimas ou limitadas.


e) Direito Econômico - envolve as atividades comerciais ao limitar o preço de mercadorias, proibir a comercialização de certos produtos importados, enfim, ao interferir na vontade das partes.


f) Direito Penal e Processual -  aproxima-se desses ramos do direito, particularmente no que se refere aos crimes falimentares e concorrência desleal.


g) Direito Internacional – o Brasil é seguidor de Convenções Internacionais que tratam de títulos de crédito e propriedade industrial, dentre outros. Para inserção das normas em nosso Ordenamento Jurídico, utilizam-se procedimentos afeitos ao Direito Internacional.



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