Direito Previdenciário / INSS
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O que é o Direito Previdenciário / INSS?
O direito previdenciário é uma área do direito público que estuda a regulamentação da Seguridade Social. Seu objetivo é disciplinar a Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou total e temporária (auxílio-doença), pensão por morte, entre outros.
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Direitos
Previdenciário / INSS
O direito previdenciário é uma área do direito público que estuda a regulamentação da Seguridade Social.
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