DEFERIMENTO LIMINAR PARA JULGAMENTO DE PROCESSO DE

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEMORA DA

RECEITA FEDERAL DE 6 (SEIS) ANOS.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE

SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. (…) Ante ao exposto, DEFIRO A

LIMINAR requerida, determinando à autoridade coatora que, não havendo

pendências documentais, proceda à análise conclusiva dos pedidos

PER/DCOMP (…) no prazo de 30 (trinta) dias.( 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, MS Nº. 5002760-78.2019.4.03.6100, Magistrado MARISA CLAUDIA GONCALVES CUCIO, Data da Publicação: 20/03/2019).