Está com dificuldades em tirar o passaporte em razão do corte de verbas destinada a esta atividade?
A Polícia Federal informou que a partir da 00:00h do dia 19/11/2022, suspenderá a confecção das cadernetas. Entre em contato conosco para verificar quais medidas você poderá tomar para não perder a sua viagem!
Sabia que é possível pedir restituição de valor da cobrança de IRPF em cima da pensão alimentícia?
Em um julgamento que ocorreu em 06/10/2022, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal retirou a tributação em cima deste rendimento em face dos alimentados. A ação foi promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, alegando que o rendimento já é tributado quando o alimentante paga o imposto de renda, fazendo com que […]
Duas novas doenças incluídas na isenção de tempo mínimo de carência para o INSS
Com a inclusão dessas duas novas doenças: “acidente vascular encefálico agudo” e “abdome agudo cirúrgico” a lista de doenças que permite recebimento de benefício sem período de carência sobe para dezessete. Sendo assim, confira a lista atualizada: • Tuberculose Ativa; • Hanseníase; • Transtorno Mental Grave / alienação mental; • Neoplasia Maligna; • Cegueira; […]
Liminar obriga Receita Federal a julgar restituição de contribuição previdenciária
DEFERIMENTO LIMINAR PARA JULGAMENTO DE PROCESSO DERESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEMORA DARECEITA FEDERAL DE 6 (SEIS) ANOS. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DESEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. (…) Ante ao exposto, DEFIRO ALIMINAR requerida, determinando à autoridade coatora que, não havendopendências documentais, proceda à análise conclusiva dos pedidosPER/DCOMP (…) no prazo de 30 (trinta) dias.( 12ª […]
LOAS, mais uma causa Ganha pelo escritório Oliveira e Garcia
Mais uma causa ganha do beneficio loas a Oliveira e Garcia Advogados. LOAS é um benefício que atende idosos maiores de 65 anos e deficientes físicos e mentais. ACÓRDÃO DE RECURSO EM FACE DO INSS PARA REQUERER O LOASÀ CRIANÇA DEFICIENTE. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. CRIANÇA DEFICIENTE. MISERABILIDADEDEMONSTRADA PELO LAUDO SÓCIOECONÔMICO. RECURSO DA PARTEAUTORA […]
Na proposta do governo, entenda o que muda
Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou a empresa aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização a consumidor por dano material e moral, por atraso de sete dias para chegada ao destino final de viagem. Somados os valores, a indenização supera o montante de R$ […]
Vendedor que fazia serviços elétricos receberá indenizações por desvio de função e danos morais
Ficou mantida a condenação da Sony Brasil S/A. ao pagamento de incremento salarial, adicional de periculosidade e indenização por danos morais a um ex-consultor de vendas, cujo chefe exigia que ele realizasse atividades de eletricista, sem capacitação ou mesmo equipamentos de proteção individual (EPIs) obrigatórios. A 2ª Turma manteve a decisão da 7ª Vara do […]
Trabalhadora que sofreu preconceito de supervisora por motivo religioso vai ser indenizada
Uma trabalhadora de uma loja de ótica e eletrônicos de Goiânia vai receber indenização por danos morais por ter sofrido assédio moral no trabalho em razão de ser adepta da religião espírita. A Terceira Turma do TRT de Goiás negou recurso da empresa e manteve a decisão do juízo da 9ª Vara do Trabalho de […]
Aluna impedida de se formar, ganha liminar para entrega de TCC e conclusão do curso
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por XXXXXXXXXXXXXX contra ato do DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A objetivando, a concessão da medida liminar para assegurar à Impetrante o direito de entregas seu TCC no prazo de até 30 (trinta) dias e, em caso de aprovação, posterior expedição do diploma de conclusão […]
C.DEP – Comissão aprova piso salarial de vigilantes
Para Assis Melo, a proposta valoriza os trabalhadores da área de segurança privada A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7042/17, dos deputados Nelson Pellegrino (PT-BA) e Erika Kokay (PT-DF), que fixa piso salarial para vigilantes em três mil reais. Relator da matéria, o deputado Assis […]
Tribunal garante adicional de insalubridade a trabalhadora que limpava sanitários em escola municipal
O juiz André Barbieri Aidar, em sua atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma trabalhadora que realizava a limpeza diária de vasos sanitários em uma escola municipal de Belo Horizonte. A decisão se baseou em laudo pericial que apontou que a funcionária realizava a […]