Motorista de ônibus obrigado a descarregar bagagens de passageiros deve receber por acúmulo de função
A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a um motorista de empresa de ônibus, que além de dirigir o veículo era obrigado a carregar e descarregar as bagagens dos passageiros, o direito de receber diferenças salariais por acúmulo de funções, fixadas em 20% sobre seu salário base. […]
Tribunal mantém justa causa de atendente de telemarketing que discutiu com cliente
A 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que negou reversão de demissão por justa causa de atendente que discutiu com um cliente. O trabalhador atuava como telemarketing na empresa Teleperformance CRM S/A, prestadora de serviços da Sky Brasil […]
Juiz, através de mandado de segurança, ordena a policia federal a expedir o passaporte de viagem
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012349-65.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São PauloIMPETRANTE: XXXXXXXXXXXAdvogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLA GARCIA SANDES – SP190404IMPETRADO: DELEGADO POLICIA FEDERAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTE DA POLÍCIA FEDERALAdvogado do(a) IMPETRADO:Advogado do(a) IMPETRADO:Advogado do(a) IMPETRADO:D E C I S Ã OTrata-se de mandado de segurança impetrado por […]
CJF – Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou por maioria, na sessão realizada nessa quinta-feira (25), em Brasília, a edição de uma súmula que afirma ser possível ao trabalhador sacar os valores depositados em sua conta individual do Programa de Integração Social (PIS), quando comprovada a situação de desemprego por mais de […]
TRT13 – Justiça condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador
A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou a Usina Ipojuca S/A por danos morais a um trabalhador que, de acordo com o processo, era vítima de assédio moral, em razão de perseguições pelo chefe da empresa. Segundo o trabalhador, seu superior lhe tratava com xingamentos, palavras de baixo calão e […]
TRT3 – Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado
A 5ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão da paralisação parcial ocorrida em 15/07/2014. A ação trabalhista foi ajuizada […]
C.DEP. – Reforma da Previdência impacta aposentadorias por invalidez e por deficiência
Aos poucos, com as audiências públicas realizadas na comissão especial, os deputados que analisam a proposta de reforma da Previdência passam a ter contato com mudanças mais específicas, mas de grande impacto para alguns grupos. Integrante da comissão especial da reforma da Previdência, Alexandre Molon criticou as mudanças previstas na proposta do governo para aposentadorias […]
PEC prevê indenização por erro da Justiça em qualquer tipo de processo
Proposta de emenda à Constituição (PEC 14/2012), do senador Humberto Costa (PT-PE), obriga o Estado a indenizar o erro judiciário em qualquer processo, a fim de sanar decisões equivocadas de juízes. O parlamentar alega que esse direito é restrito atualmente ao âmbito penal e processual penal e disse que deseja estendê-lo a outros ramos, como […]
Para pagamento de dívida trabalhista, TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em conta
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corrente. Os desembargadores mantiveram decisão da juíza Simone Silva Ruas, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande. Na fase de execução do processo, o réu […]
Demora na entrega de diploma enseja danos morais
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Faculdade Anhanguera de Brasília a pagar R$10 mil de danos morais a uma aluna do curso de Direito que esperou um ano para receber seu diploma. A decisão é de 1ª Instância e ainda cabe recurso. A autora narrou que concluiu o curso no segundo […]
Passageira indenizada em R$ 4 mil após mala avariada
Uma moradora de Santa Teresa teve sua bagagem extraviada quando voltava de uma viagem à Argentina, e será indenizada em R$ 4 mil pelos danos morais sofridos. O valor da indenização deverá ser pago com acréscimo de juros e correção monetária. De acordo com os autos, a mulher voltava da cidade de Bariloche, quando, ao […]
Unimed deve pagar R$ 17,7 mil por negligência médica que eliminou estudante de concurso
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização material e moral de R$ 17.796,00 por negligência de médico que resultou na eliminação de estudante na segunda fase do concurso público da Polícia Militar do Estado. A decisão foi proferida na manhã desta […]