Bem de família é impenhorável e não responde por dívida
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre […]
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de […]
Trabalhador GAY forçado a buscar cura evangélica será indenizado
Empregador que força trabalhador a frequentar cultos religiosos para deixar de ser gay deve pagar indenização por dano moral. Foi o que decidiu a Sétima Vara do Trabalho de Florianópolis, condenando uma empresa de eventos a indenizar em R$ 25 mil um promotor demitido por se recusar a acompanhar seus patrões nos cultos evangélicos que […]
Falta de quitação de verbas trabalhistas pode configurar dano moral
É grande o número de ações que chegam à Justiça do Trabalho pleiteando indenização por danos morais pelas mais diversas razões. Mas muitas delas se baseiam em fatos que, apesar de trazerem aborrecimentos ao trabalhador, não chegam a caracterizar dano moral capaz de gerar o dever de indenizar. É que a reparação por dano moral […]
Retenção da carteira de trabalho gera indenização por danos morais ao trabalhador
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou uma rede de lanchonetes, em Tocantins, por reter a carteira de trabalho de uma empregada por mais de um ano, quando o prazo máximo é de 48 horas. A decisão impõe à empresa o pagamento de uma indenização por danos morais no […]
As principais Mudanças no Novo Código de Processo Civil
Em 16 de março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, o qual trouxe inúmeras mudanças e novidades para as partes e para os advogados. Dentre as principais mudanças, estão: A obrigatoriedade da realização das audiências de mediação e conciliação para as ações cíveis, o que antes não existia. A […]
Veja as Doenças que mais dão afastamento no INSS e como GARANTIR o auxílio
Confira quais são os problemas que mais garantem o auxílio-doença no INSS. Os dados foram obtidos por meio da lei de Acesso à Informação e se referem ao período de janeiro a julho de 2014. NO ESTADO DE SÃO PAULO 1º – FRATURA DO PUNHO E DA MÃO 2º – TRANSTORNO DE […]
Mudanças no INSS. Direitos do segurado passam a contar a partir da data de agendamento
LOC/REPÓRTER: A partir de agora, o segurado da Previdência Social terá seus direitos garantidos desde a data do agendamento do serviço previdenciário na Central 135 ou na Internet. Esta é uma das alterações previstas na Resolução 438, publicada na última quinta-feira, 4 de setembro, no Diário Oficial da União. Antes, os direitos dos segurados […]
Conheça os serviços bancários gratuitos aos quais você tem direito
A maioria das pessoas possui conta em banco e as instituições financeiras são obrigadas, por determinação do Banco Central, a oferecer uma série de serviços gratuitos aos clientes. Este e outros direitos, no entanto, muitas vezes não são conhecidos pelos consumidores, o que pode resultar em gastos desnecessários. De acordo com a norma do […]